Instrutor Adalberto: agosto 2010

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE

INSTRUTOR DE TRÂNSITO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI :

Artigo 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de INSTRUTOR DE TRÂNSITO.

Artigo 2º Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito

dos Estados e Distrito Federal.

Artigo 3º Compete ao instrutor de Trânsito:

I- instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtençao, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

II- ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN;

III- respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

IV- frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

V- orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.

Parágrafo único. Nas aulas práticas de direçao veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos á habilitação para a categoria igual ou inferior áquela em que esteja habilitado.

Artigo 4º São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:

I- ter, no mínimo, 21 anos de idade;

II- ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (hum) ano na categoria "D";

III- não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssimanos últimos 60 (sessenta) dias;

IV- ter concluído o ensino médio;

V - possuir certificado de curso especifico realizado pelo órgão executivo de trânsito;

VI -não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação- "CNH";

VII- ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros;

Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que ja estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.

Artigo 6º É vedado ao instrutor de trânsito:

I- realizar propaganda contrária á ética profissional;

II- obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Artigo 7º São direitos do instrutor de trânsito:

I - exercer com liberdade suas prerrogativas;

II- não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;

III- denunciar ás autoridades competentes , na forma cabível á espécie , o exercício ilegal da atividade;

IV- representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei;

V- apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito : sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem á simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito.

Artigo 8º- As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997- Codigo de Trânsito Brasileiro.

Artigo 9º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação .

Brasilia, 2 de agosto de 2010

LUIZ INACIO LULA DA SILVA

Presidente da República

Instrutor Adalberto

PODE QUEM PENSA QUE PODE.

domingo, 22 de agosto de 2010

Aprovados em 20/8/2010

sábado, 14 de agosto de 2010

LEI N. 12.302, de 2 de agosto de 2010

sexta-feira, 13 de agosto de 2010

APROVADOS DIA 13/08/2010

APROVADOS DIA 30/07/2010