Para dirimir dúvidas, sobre as regras de trânsito em CONDOMINIOS FECHADOS, ressalto que nos termos do artigo 2ª , da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o atual Código de Trãnsito Brasileiro, define VIAS TERRESTRES como sendo:
Artigo 2ª. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os lougradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO SÃO CONSIDERADAS VIAS TERRESTRES AS PRAIAS ABERTAS Á CIRCULAÇÃO PÚBLICA E AS VIAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO.
Artigo 3º. AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER VEÍCULO, BEM COMO AOS PROPRIETÁRIOS, CONDUTORES DOS VEÍCULOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS E ÁS PESSOAS NELE EXPRESSAMENTE MENCIONADAS.
instrutor adalberto.
